ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA – O QUE VOCÊ PRECISA SABER ANTES DE CONTRATAR?

A maior dificuldade do consumidor ao contratar um escritório de advocacia é o acesso à informação. Muitos não conseguem entender como o serviço está sendo prestado e se o profissional está agindo com qualidade e rapidez.

Neste post ajudaremos você a entender como funciona a prestação de serviços jurídicos: demora nos serviços profissionais; acesso às informações; custos envolvidos; Juizados Especiais; Justiça Gratuita e Advogado Gratuito.

Por consequência, você vai também entender como encontrar um bom profissional!

Advocacia e Consultoria Jurídica
Advocacia e Consultoria Jurídica

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ACESSO ÀS INFORMAÇÕES SOBRE SUA CAUSA!

A advocacia atua junto a um ambiente burocrático: repartições públicas sobrecarregadas com excesso de tarefas e pouca estrutura; órgãos e serviços públicos com pouco investimento e repartições às vezes incapazes de atender o cidadão com rapidez e eficiência.

É comum o cliente confundir-se e atribuir a demora da repartição pública ao advogado.

Mesmo com os processos digitais, o baixo investimento publico e os problemas no orçamento limitam a rapidez dos processos.

A boa vontade do advogado e dos funcionários públicos encontra limites na estrutura física e digital das repartições públicas.

Por esse motivo, antes de contratar um profissional ou escritório de advocacia recomendamos verifique quais os canais disponíveis de comunicação entre o cliente e o escritório.

É importante que o cliente tenha confiança e diálogo honesto com o profissional.

Você possui o direito de saber como está sua ação ou o andamento da tarefa contratada!

No caso de processos judiciais, tem também o direito de ser orientado a como acompanhar seu processo diretamente nos meios eletrônicos disponíveis pelo Poder Judiciário.

Apenas tenha ciência que dependendo do serviço prestado, principalmente acompanhamento de processos judiciais, sua ansiedade com o desfecho da causa pode ser bem maior que a rapidez dos andamentos processuais.

ADVOCACIA: “NÃO EXISTE CAUSA GANHA”!

O Poder Judiciário é um ambiente de litígio e disputa e o advogado assume a obrigação de meio, não de resultado. Ou seja, o advogado se compromete em usar a melhor técnica possível na solução do problema, mas não pode se comprometer com o resultado!

Você poderá ganhar ou perder, sem que haja necessariamente responsabilidade do profissional. Por esse motivo, é recomendado que se oriente com mais de um profissional antes de entrar num ambiente de litígio, buscando alternativas e estratégia. É recomendado analisar inclusive meios alternativos de resolver o problema, sem precisar da Justiça.

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Desconfie de quem afirma: “é causa ganha! ” querendo apenas fechar a contratação! Recomendamos que busque toda a orientação possível para diminuir as chances de que seu prejuízo se torne maior.

Lembre-se que ao final você pode ser obrigado a arcar com os custos e despesas de uma decisão negativa.

Com a reforma trabalhista, por exemplo, muitos empregados estão sendo obrigados a arcar com despesas de sucumbência.

É importante entender estes detalhes antes de promover uma ação judicial.

ADVOCACIA – HONORÁRIOS E TABELA DA OAB

Antes de procurar um escritório de advocacia é possível saber o custo médio dos honorários profissionais. Isso mesmo, a Ordem dos Advogados do Brasil, em qualquer Estado, possui uma tabela única de honorários.

O objetivo da tabela não é estabelecer um teto para o valor dos serviços jurídicos. O objetivo é estabelecer um valor mínimo de remuneração para o profissional.

No Estado de São Paulo a tabela poderá ser encontrada no endereço: http://www.oabsp.org.br/

Desconfie do profissional que lhe propor um valor menor que a tabela. Assim como o preço de um produto menor do que os custos envolvidos dá sinais de adulteração, o mesmo poderá ocorrer com serviços jurídicos.

ADVOCACIA – CONTRATO DE SERVIÇOS

É importante que a relação entre o cliente e seu advogado, ou com o escritório de advocacia, seja documentada. Neste caso o mais recomendado é o contrato de honorários e serviços advocatícios.

É direito do cliente ficar com uma via assinada por todas as partes envolvidas na contratação. Este documento servirá de garantia do que foi combinado, sendo direito do cliente entender o que está envolvido na contratação.

ADVOCACIA – DESPESAS E CUSTOS

O advogado tem direito à remuneração pelos serviços prestados (honorários). Mas ele não possui o dever de arcar com as despesas do cliente.

Isso mesmo, se as tarefas contratadas exigem recolhimento de impostos ou pagamento de taxas ou emolumentos essas despesas são obrigatoriamente do cliente, sem exceção.

Há inclusive limitações éticas da profissão impedindo que o advogado assuma estes custos. Desconfie de escritórios de advocacia que alegam que a ação não possui custo. Ou que se comprometem a arcar com todos os custos envolvidos.

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Saiba que o advogado atua como procurador do cliente, ou seja, é o nome do cliente que está em evidência para fins jurídicos, administrativos e fiscais.

Na hipótese de inadimplemento de impostos, taxas ou sucumbência a cobrança promovida pela repartição pública ocorrerá na pessoa do cliente, não do advogado.

Por esse motivo, fique atento para evitar problemas.

PROMOVER AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL VALE A PENA?

Nos Juizados Especiais é possível entrar com ação judicial sem advogado em demandas de menor valor. A vantagem é que o cidadão não precisará desembolsar honorários com advogado. Também se beneficia da isenção de despesas em 1.ª instância.

A desvantagem é que se perder a ação e procurar um advogado para fazer o recurso, a atuação do profissional ficará limitada, sem estratégia.

É praxe na advocacia estabelecer uma estratégia para a ação judicial, determinando quais provas serão usadas logo no início do processo.

O Juizado Especial torna possível que o cidadão atue sozinho, sem orientação profissional, na fase mais difícil do processo.

Se perder a ação com grave prejuízo, o profissional, mesmo o melhor advogado, não conseguirá requerer novas provas nem alterar o que já foi feito. Também não conseguirá pleitear direitos adicionais.

Fique atento e analise se o risco realmente compensa!

ADVOGADO GRATUITO EXISTE?

Para famílias de baixa renda é possível beneficiar-se do advogado público, mediante a Assistência Judiciária Gratuita. Neste caso, recomendamos que procure a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de sua cidade, informando-se sobre o convênio de Justiça Gratuita.

Se você ou sua família tiver direito ao benefício, o Estado arcará com todos os custos: honorários profissionais do advogado e as despesas do processo.

Você poderá demandar em Juízo e resolver seu problema sem pagar nada!

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ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA

Os serviços de advocacia e consultoria jurídica são bem complexos, com profissionais especialistas em cada área:

  • advogado trabalhista;
  • advogado criminalista;
  • advogado previdenciário;
  • advogado imobiliário;
  • além de muitas outras áreas.

Por isso, se você precisar desses serviços, recomendamos que busque toda a orientação possível. Sugerimos consultar mais de um profissional para que tenha uma visão de diferentes estratégias. Sugerimos procurar também formas alternativas de solução de litígios.

Recomendamos a consultoria jurídica também para a fase de negociação, para que a redação dos contratos não lhe traga problemas.

Todos nós nos preocupamos em obter o menor custo possível, o que é perfeitamente natural! Também é lógico que pagar um preço elevado não é sinônimo de contratar o melhor serviço!

Contudo, não se esqueça de que neste ambiente de litígio você precisará de confiança e diálogo honesto. Lembre-se que “não existe causa ganha”!

Advogado. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas/SP. Pós Graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Vivência jurídica profissional desde 1999 inicialmente no Ministério Público do Estado de São Paulo (direitos difusos e coletivos) e posteriormente no Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (ações trabalhistas). Advogado e consultor desde 2002, com ênfase no Direito Privado.