DADOS PESSOAIS – COMO DEFENDER A PRIVACIDADE?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tem ganhado os holofotes e cada vez mais curiosidade dos empreendedores e consumidores. Como você já deve saber os dados privados são insumos vitais para a tomada de decisões das empresas e novos negócios. Em contrapartida, o consumidor possui interesse legítimo na produção de conteúdo, e no desenvolvimento de produtos e serviços exclusivos. Neste post esclarecemos: Quais os impactos da proteção de dados pessoais para o seu negócio e os seus direitos?

Proteção de Dados Pessoais e Direitos
Proteção de Dados Pessoais e Direitos

POR QUE A PREOCUPAÇÃO COM A GESTÃO DE DADOS PRIVADOS?

Com um cotidiano cada vez mais digital há sempre novas oportunidades de negócios! Questões como mobilidade urbana, cidades inteligentes, produtividade industrial, e soluções para a saúde, além de outros gargalos, despertam a vontade de empreender. Neste contexto, negócios inovadores demandam acesso aos dados pessoais do consumidor!

O tratamento de dados é do interesse das empresas e do consumidor. Por esse motivo, a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais traz segurança jurídica às empresas. Também protege a intimidade e a privacidade do consumidor.

Imagine, para ilustrar, que você e sua família planejam curtir um day use em um resort. Se o ambiente é monitorado por câmeras de segurança você se sente mais tranquilo? Mesmo com privacidade restrita talvez seja do seu interesse, por questão de segurança, o monitoramento do ambiente.

Mas talvez não seja do seu interesse fornecer informações pessoais como o nome, endereço, telefone, e-mail e seus documentos. Contudo, se você e sua família decidirem pernoitar, fornecer dados privados é obrigatório, mesmo que você não concorde em fornecer.

Mas imagine que você e sua família decidiram pernoitar e são informados que haverá uma grande noite com eventos muito interessantes! Você se incomodaria em fornecer informações particulares e autorizar seu compartilhamento com terceiros para ter um bom desconto no evento?

Da mesma maneira, se você e sua família decidem viajar para o exterior você se incomodaria em fornecer seus dados privados e autorizar que sejam compartilhados com outras empresas para encontrar melhores soluções para seguro-viagem, cartão de crédito internacional, câmbio, ou até mesmo condições diferenciadas nos estabelecimentos do destino?

Percebe-se que o tratamento de dados atende aos legítimos interesses das empresas e dos consumidores, sendo insumo para o desenvolvimento econômico.

DADOS PESSOAIS – QUAIS OS PRINCIPAIS DIREITOS DO CONSUMIDOR?

Os dados pessoais são informações relacionadas a uma pessoa natural, também chamada de pessoa física, que possibilitam a sua identificação. São exemplos o nome, seus documentos, seu e-mail, endereço, além de outras informações que possibilitam a identificação da pessoa.

Mas fique atento porque não são dados pessoais os dados anônimos, que não são capazes de identificar seu titular, nem as informações públicas ou informações empresariais não sujeitas a sigilo.

É perfeitamente normal e autorizado o acesso a dados privados para a formalização de contratos ou negócios, ou nas hipóteses autorizadas pela legislação. Afinal, não há como realizar uma compra ou contratar um serviço sem informações mínimas. Contudo, nestes casos, os contratantes não estão automaticamente autorizados a compartilhar as informações privadas da parte contrária com terceiros.

Para uma melhor visualização da nova legislação alistamos abaixo os principais direitos do consumidor que poderão ser exigidos no relacionamento com as empresas tanto nos negócios digitais como nos negócios presenciais:

  1. Direito de saber que seus dados pessoais são ou serão tratados;
  2. Direito de acesso facilitado aos seus dados pessoais tratados pela organização;
  3. Direito de obter a correção dos seus dados pessoais, quando incompletos, inexatos ou desatualizados;
  4. Direito de ter seus dados anonimizados, bloqueados ou eliminados, quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação;
  5. Direito a portabilidade dos seus dados pessoais para outra organização fornecedora do produto ou serviço;
  6. Direito à eliminação de dados tratados sem o seu consentimento (ressalvada a hipótese de a organização possuir uma base legal para tratar dados pessoais);
  7. Direito de obter informações sobre o compartilhamento de seus dados pessoais com outras organizações;
  8. Direito de revogar o consentimento dado anteriormente para o tratamento de seus dados pessoais, por procedimento gratuito e facilitado;
  9. Direito de ser informado sobre a possibilidade de não consentir com o tratamento de seus dados pessoais (quando outra não for a base legal), e sobre as consequências dessa negativa;
  10. Direito de obter informações claras e adequadas a respeito dos critérios e procedimentos utilizados em processos automatizados de decisão;
  11. Direito de solicitar a revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

COMO IMPLEMENTAR A GESTÃO DE DADOS PESSOAIS EM SUA EMPRESA?

É muito importante que os empreendedores, tanto no ambiente digital como no ambiente presencial, tenham uma noção mais aprofundada da gestão de dados e do impacto sobre os seus negócios para evitar problemas jurídicos. O empresário, de forma geral, deverá se preocupar com a segurança digital e a governança no tratamento de dados privados! Por esse motivo, realizamos uma pesquisa e sugerimos as seguintes ferramentas que poderão auxiliá-lo!

O primeiro livro que recomendamos é Proteção de Dados Pessoais: A Função e os Limites do Consentimento. É um livro jurídico sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais que aborda os conceitos de dados pessoais, dados anônimos, o legítimo interesse e o consentimento. Fornece subsídios para a due diligence e a implementação da efetiva gestão de dados pessoais conforme a legislação.

O segundo livro que recomendamos é Governança de Dados: Práticas, conceitos e novos caminhos. Embora completo, é um livro com linguagem mais simples e de fácil leitura e entendimento. Apresenta o conceito de governança de dados pessoais e sugestões práticas para sua implantação nas empresas com subsídio na Lei Geral de Proteção de Dados.

Recomendamos estas ferramentas para que você como empreendedor não fique refém de boatos sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assumindo custos ou despesas com serviços desnecessários. Compreendendo bem a legislação você conseguirá tomar decisões esclarecidas buscando a consultoria de TI ou a consultoria jurídica para as situações em que realmente é necessária.

Também ganha cada vez mais destaque a consultoria jurídica no Direito Digital. Para defender sua privacidade o consumidor poderá contar com um advogado de confiança para esclarecimentos jurídicos. A assessoria é aconselhada também quando há abuso de informações pessoais, com danos patrimoniais ou danos morais. Neste caso, um advogado poderá orientá-lo nas medidas administrativas ou judiciais cabíveis.

No caso dos empreendedores é de vital importância a consultoria jurídica também de um advogado de confiança para análise do negócio, dos impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) sobre a organização e para a instituição de programas de governança e boas práticas de gestão. Saiba que o tratamento inadequado de dados privados poderá resultar em autuações administrativas e problemas jurídicos!

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