EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMO SE PROTEGER DE FRAUDES?

Atraídos pelos juros menores e as facilidades na contratação, aposentados e pensionistas do INSS gostam do empréstimo consignado. Contudo, embora o desconto direto da dívida na folha de pagamento seja uma vantagem, com redução dos custos com juros e outras tarifas, facilita as fraudes, dada a dificuldade de controlar os descontos.

Em adição, há a indústria de assédio aos aposentados e pensionistas oferecendo o crédito consignado mediante ofertas agressivas e abusivas. Muitos idosos, às vezes de pouca ou nenhuma leitura, são prejudicados e vítimas de fraudes, contratação de serviços sem esclarecimento ou informação adequada, ou uso indevido de informações pessoais e dados privados.

Outra prática recorrente, com grave lesão aos direitos do consumidor, é o cartão de crédito surpresa enviado como presente aos aposentados e pensionistas, com a bomba do crédito rotativo e suas absurdas taxas de juros.

Neste ambiente cada vez mais perigoso, como o aposentado e pensionista poderá defender seus direitos de consumidor e fugir de um problema cada vez mais frequente, o endividamento de idosos, aposentados e pensionistas?

Empréstimo Consignado e Fraudes
Empréstimo Consignado e Fraudes

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APRENDA A CONTROLAR OS DESCONTOS!

É muito importante que o consumidor tenha consciência e controle dos seus gastos, bem como um controle de todos os contratos bancários que assinou e dívidas que contraiu.

É importante também, no caso de aposentados e pensionistas, que periodicamente solicitem na agência do INSS um extrato ou formulário com a consulta dos empréstimos consignados. Com este documento é possível saber se há empréstimos que estão sendo descontados, com data do contrato, valores, débitos e quantidade de parcelas.

É recomendado que o aposentado ou pensionista fique atento, mesmo que não possua suspeita de descontos indevidos. São muitos os idosos prejudicados com empréstimos consignados que nunca fizeram, geralmente incluídos pelos fraudadores na data de reajuste do benefício.

Com o reajuste do benefício a vítima não percebe o desconto. Também a inclusão periódica de valores pequenos passa despercebido pelo consumidor. Por consequência, acaba sofrendo prejuízo significativo em parcelas que se multiplicam e se arrastam por mais de 60 (sessenta) meses. Fique atento!

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMO SE PROTEGER DE FRAUDES?

O consumidor deve ficar atento aos seus dados pessoais, não passando informações para estranhos. Mesmo pessoas esclarecidas já caíram em golpes sendo confundidas por fraudadores que se passam por funcionários de bancos ou servidores públicos. Às vezes, a abordagem do golpista é realizada dentro do próprio banco ou repartição pública, por pessoa devidamente uniformizada. Por esse motivo, toda cautela é pouca!

Havendo perda ou roubo de documentos deverá elaborar boletim de ocorrência e comunicar o fato aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, que possuem serviços de alerta. Também é importante evitar intermediários na contratação de empréstimo consignado, mas contratar diretamente com o banco para evitar problemas. Afinal, terceiros podem fazer uso fraudulento de informações pessoais, causando sérios prejuízos ao consumidor.

Por diversas vezes o golpe não está na contratação do empréstimo em si, que é realizado e reconhecido pelo consumidor. Contudo, a vítima se depara com juros maiores, parcelamento superior ao combinado, refinanciamento não autorizado ou portabilidade não consentida. Fique atento!

CARTÃO DE CRÉDITO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS – QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR?

Uma prática recorrente, com grave lesão aos direitos do consumidor, é o cartão de crédito surpresa enviado como presente, com a bomba do crédito rotativo e suas absurdas taxas de juros.

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Principalmente idosos, aposentados e pensionistas ficam confusos quando o fato ocorre e não conseguem ter voz ativa, recusando o cartão de crédito ou providenciando seu cancelamento.

Acabam sendo vítimas de cobranças indevidas em situações em que não usaram, nem desbloquearam o cartão de crédito.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em seu artigo 39, inciso III, veda ao prestador de serviços enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.

Neste contexto, há a Súmula 532 do STJ com a seguinte redação:

Súmula 532 – Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula 532, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015)

O fato de o banco enviar ao cliente um cartão de crédito que não pediu já configura por si só o ato abusivo, independente de a função crédito estar bloqueada ou não!

O consumidor poderá ficar esperto e enviar ao banco uma solicitação pelo SAC recusando formalmente o cartão de crédito, ou correspondência pessoal com protocolo ou aviso de recebimento nos mesmos termos. Poderá também notificar a instituição financeira, para fins de responsabilidade, da proibição do artigo 39, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Fique atento e reconheça a prática abusiva, reclamando perante a própria instituição financeira e solicitando o imediato cancelamento do produto ou serviço, pois não solicitado, sem qualquer ônus!

Saiba também que se você suportar algum prejuízo com o cartão de crédito enviado sem solicitação terá direito à indenização pelos prejuízos materiais e morais, conforme os termos da Súmula 532 do STJ.

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EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – O QUE ACONTECE COM A DÍVIDA QUANDO HÁ FALECIMENTO DO DEVEDOR?

Quando há óbito do devedor de um empréstimo consignado, os bancos querem coagir a(o) viúva(o) no pagamento da obrigação, descontando diretamente da pensão por morte do novo beneficiário. Em muitos casos chegam no absurdo de inscrever o falecido e os herdeiros como inadimplentes no SPC ou Serasa.

Contudo, a legislação brasileira beneficia o consumidor, tornando a dívida extinta:

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha. (Lei 1046 de 2 de janeiro de 1950)

Por esse motivo recomendamos que em cobranças indevidas a vítima procure um advogado de confiança para elaborar um parecer jurídico sobre as obrigações do falecido.

COBRANÇAS INDEVIDAS E FRAUDES – COMO SER RESSARCIDO DE PREJUÍZOS?

Se você foi ou está sendo prejudicado por fraude no empréstimo consignado, com descontos indevidos, fique atento aos seus direitos. Poderá denunciar a fraude diretamente ao INSS, providenciando o bloqueio dos descontos.

Também recomendamos que procure um advogado de sua confiança para analisar os fatos e os documentos que possui. É possível buscar em ação judicial o ressarcimento de danos materiais e morais contra o INSS ou o banco que efetuou os descontos.