EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMO SE PROTEGER DE FRAUDES?

Com juros menores e as facilidades na contratação, aposentados e pensionistas do INSS gostam do empréstimo consignado.

Contudo, é importante ficar esperto com as fraudes e a indústria de assédio aos aposentados e pensionistas. Muitos idosos, às vezes de pouca ou nenhuma leitura, são prejudicados com fraudes, contratação de serviços sem esclarecimento ou informação adequada, ou uso indevido de dados privados.

Há também o cartão de crédito sem solicitação dos aposentados e pensionistas, com o crédito rotativo e suas absurdas taxas de juros.

Se você está tendo problemas com serviços não contratados e cobranças indevidas entenda quais são os seus direitos e que passos tomar para resolver seu problema!

Empréstimo Consignado e Fraudes
Empréstimo Consignado e Fraudes

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – APRENDA A CONTROLAR OS DESCONTOS!

É muito importante que o consumidor tenha consciência e controle dos seus gastos, bem como um controle de todos os contratos bancários que assinou e dívidas que contraiu.

É seu direito ter uma cópia dos contratos que assinou solicitando, se necessário, uma segunda via do documento.

É importante também, no caso de aposentados e pensionistas, que periodicamente solicitem na agência do INSS um extrato ou formulário com a consulta dos empréstimos consignados.

Com este documento é possível saber se há empréstimos que estão sendo descontados, com data do contrato, valores, débitos e quantidade de parcelas.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMO SE PROTEGER DE FRAUDES?

O consumidor deve ficar atento aos seus dados pessoais, não passando informações para estranhos.

Mesmo pessoas esclarecidas já caíram em golpes sendo confundidas por fraudadores que se passam por funcionários de bancos ou servidores públicos.

Havendo perda ou roubo de documentos deverá elaborar boletim de ocorrência e comunicar o fato aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, que possuem serviços de alerta.

Também é importante evitar intermediários na contratação de empréstimo consignado, mas contratar diretamente com o banco para evitar problemas. Afinal, terceiros podem fazer uso fraudulento de informações pessoais, causando sérios prejuízos ao consumidor.

Por diversas o empréstimo é reconhecido pelo consumidor. Contudo, a vítima se depara com juros maiores, parcelamento superior ao combinado, refinanciamento não autorizado ou portabilidade não consentida. Fique atento!

CARTÃO DE CRÉDITO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS – QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR?

Uma prática comum, com grave lesão aos direitos do consumidor, é o cartão de crédito enviado sem solicitação do cliente.

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Principalmente idosos, aposentados e pensionistas ficam confusos quando o fato ocorre e não conseguem ter voz ativa, recusando o cartão de crédito ou providenciando seu cancelamento.

Acabam sendo vítimas de cobranças indevidas em situações em que não usaram, nem desbloquearam o cartão de crédito.

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) em seu artigo 39, inciso III, veda ao prestador de serviços enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço.

Neste contexto, há a Súmula 532 do STJ com a seguinte redação:

Súmula 532 – Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (Súmula 532, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015)

O fato de o banco enviar ao cliente um cartão de crédito que não pediu já configura por si só o abuso, independente de a função crédito estar bloqueada ou não!

O consumidor poderá formalizar junto ao banco, através do SAC, a recusar formal do cartão de crédito, ou enviar correspondência pessoal com protocolo ou aviso de recebimento nos mesmos termos. Poderá também notificar a instituição financeira, para fins de responsabilidade, da proibição do artigo 39, inciso III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

Fique atento e reconheça a prática abusiva, reclamando perante a própria instituição financeira e solicitando o imediato cancelamento do produto ou serviço, pois não solicitado, sem qualquer ônus!

Saiba também que se você suportar algum prejuízo com o cartão de crédito enviado sem solicitação terá direito à indenização pelos prejuízos materiais e morais, conforme os termos da Súmula 532 do STJ.

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EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – O QUE ACONTECE COM A DÍVIDA QUANDO HÁ FALECIMENTO DO DEVEDOR?

Quando há óbito do devedor de um empréstimo consignado, os bancos querem coagir a(o) viúva(o) no pagamento da obrigação, descontando diretamente da pensão por morte do novo beneficiário.

Em muitos casos chegam no absurdo de inscrever o falecido e os herdeiros como inadimplentes no SPC ou Serasa.

Contudo, a legislação brasileira beneficia o consumidor, tornando a dívida extinta:

Art. 16. Ocorrido o falecimento do consignante, ficará extinta a dívida do empréstimo feito mediante simples garantia da consignação em folha. (Lei 1046 de 2 de janeiro de 1950)

Por esse motivo recomendamos que em cobranças indevidas a vítima procure um advogado de confiança para elaborar um parecer jurídico sobre as obrigações do falecido.

COBRANÇAS INDEVIDAS E FRAUDES – COMO SER RESSARCIDO DE PREJUÍZOS?

Se você foi ou está sendo prejudicado por fraude no empréstimo consignado, com descontos indevidos, fique atento aos seus direitos. Poderá denunciar a fraude diretamente no INSS, providenciando o bloqueio dos descontos.

Também recomendamos que procure um advogado de sua confiança para analisar os fatos e os documentos que possui. É possível buscar em ação judicial o ressarcimento de danos materiais e morais contra o INSS ou o banco que efetuou os descontos.