EXCESSO DE VELOCIDADE – O MOTORISTA POSSUI DIREITOS?

Muitos motoristas têm perguntado se o veículo que trafega com excesso de velocidade tem o direito de exigir que os demais veículos deixem a faixa da esquerda livre para ultrapassagens.

É curioso como diversos sites e profissionais que se apresentam como especialistas em trânsito, embora sem nenhuma formação jurídica, têm opinado sobre o assunto valendo-se do artigo 198 do Código de Trânsito Brasileiro. Argumentam que mesmo o veículo que trafega no limite de velocidade da rodovia é obrigado a abrir passagem, sob pena de multa.

É interessante como os argumentos usados se contradizem. Alegam que prestam serviços educativos para evitar um trânsito hostil, mas na verdade estão incentivando a hostilidade e a impaciência no trânsito.

Sob o ponto de vista jurídico, o motorista que dirige com excesso de velocidade possui direitos? O veículo que demora para fornecer passagem a um veículo em alta velocidade comete a infração administrativa do artigo 198 do Código Brasileiro de Trânsito?

Excesso de Velocidade
Excesso de Velocidade

EXCESSO DE VELOCIDADE É AUTORIZADO EM EMERGÊNCIAS?

O principal argumento usado para defender que o motorista em alta velocidade possui direitos são as emergências. Contudo, no Código de Trânsito Brasileiro não há previsão de excludente administrativa autorizando a direção com excesso de velocidade para emergências.

No caso específico, viaturas, ambulâncias e outros veículos oficiais possuem prioridade no trânsito quando em serviço de urgência, mas desses motoristas exige-se treinamento e habilitação profissional específica para este transporte, para não causar perigo aos demais motoristas e pedestres.

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Em situações específicas, alguns motoristas não habilitados para o transporte emergencial conseguiram na Justiça a anulação da multa de trânsito aplicada por excesso de velocidade, alegando emergência.

Contudo, esta é uma decisão que dependerá da interpretação da autoridade administrativa ou judicial, após o devido processo administrativo ou legal, cujo desfecho poderá ser favorável ou desfavorável ao motorista.

Por esse motivo, o motorista que decide viajar dirigindo em alta velocidade porque entende que há emergência correrá um grande risco. A autoridade administrativa ou judicial poderá ter uma interpretação diferente da sua situação, entendendo que não há emergência e mantendo as multas aplicadas.

Também, como não há previsão de excludente administrativa autorizando a direção com excesso de velocidade para emergências, este motorista precisa compreender que sua pressa não poderá ser imposta aos outros motoristas.

Afinal, por estar dirigindo um veículo comum, sem prioridade de trânsito e sem habilitação profissional específica para situações emergenciais, precisará de atenção e paciência redobrada para não causar dano aos outros motoristas.

EM EMERGÊNCIAS MÉDICAS DEVO CHAMAR O SAMU OU LEVAR O PACIENTE AO HOSPITAL?

A recomendação médica recorrente dos profissionais de saúde é telefonar para o serviço médico do SAMU (192) em emergências médicas. São estas as recomendações para situações de infarto, por exemplo.

O atendimento profissional orientará se é melhor aguardar a equipe de socorro ou levar o paciente ao hospital por meios particulares, orientando também como fazer o transporte com segurança. É que transportar o paciente com manobras bruscas, em posição desconfortável ou em situação de perigo poderá resultar num dano maior ao próprio paciente.

Por esse motivo, o excesso de velocidade em rodovias não possui justificativa, nem mesmo para emergências médicas.

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ARTIGO 198 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – O MOTORISTA PODE SER MULTADO POR DEMORAR PARA DAR PASSAGEM A UM VEÍCULO COM EXCESSO DE VELOCIDADE?

O artigo 198 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que o motorista que não dá passagem pela esquerda quando solicitado comete infração média e pode receber multa.

Contudo, pela ciência jurídica, nenhum artigo de lei é interpretado literalmente e individualmente, sem análise da realidade, das outras normas jurídicas e dos valores sociais.

Por interpretação sistemática há fatores que precisam ser considerados, como o limite de velocidade da rodovia previsto na legislação de trânsito. Afinal, é lógico que um veículo na velocidade máxima autorizada para a rodovia não obstrui o veículo que vem atrás, mesmo que no limite máximo da rodovia. É uma figura jurídica chamada no Direito Penal de crime impossível.

O motorista em excesso de velocidade causa no mínimo um desequilíbrio no trânsito, bem como perigo aos demais motoristas. Logicamente o veículo que vai à frente não tem autoridade policial para dizer que o veículo que vem atrás está em excesso de velocidade. Mas o veículo que vem atrás também não tem autoridade policial para dizer que o veículo à frente está obstruindo o seu caminho.

Levando-se em conta as condições brasileiras das rodovias e o trânsito pesado infelizmente é raro a faixa da esquerda ficar livre para ultrapassagens. Além do mais, é recomendado que o veículo atrás mantenha uma distância de segurança do veículo à frente.

Embora não é racional que o veículo à frente entre num embate com o veículo que vem atrás, também não é racional esperar que o veículo à frente realize uma manobra perigosa para atender um capricho de quem vem atrás, com excesso de velocidade.

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ULTRAPASSAGENS – COMO SINALIZAR?

O artigo 29, inciso XI, alíneas “a” a “c”, do Código Brasileiro de Trânsito orienta que a ultrapassagem deverá ser sinalizada com a luz indicadora de direção e que após a ultrapassagem o retorno para a faixa de origem deve ser feita com segurança e cautela para não colocar em perigo ou obstruir o trânsito dos veículos que ultrapassou.

Por esse motivo, se você como motorista prudente e no limite de velocidade da rodovia estiver em uma ultrapassagem ou no trânsito pesado sendo provocado por um motorista com excesso de velocidade que fica dando luz alta tenha muito cuidado para não perder a razão.

Tenha equilíbrio para não entrar em um embate com alguém que possui evidente deficiência moral e educacional. Ao mesmo tempo, tenha a serenidade para fazer sua manobra com segurança, com a sinalização adequada, e retornar para a faixa de origem apenas quando se sentir seguro.

Afinal, as estatísticas indicam que o excesso de velocidade é a infração mais comum e penalizada nas rodovias, sendo que em nenhuma pesquisa encontramos referências a motoristas que foram multados por obstruir a ultrapassagem. De fato, não conheço nenhum motorista autuado pelo artigo 198 do Código de Trânsito Brasileiro.

Advogado. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas/SP. Pós Graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Vivência jurídica profissional desde 1999 inicialmente no Ministério Público do Estado de São Paulo (direitos difusos e coletivos) e posteriormente no Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (ações trabalhistas). Advogado e consultor desde 2002, com ênfase no Direito Privado.