HOME CARE É OBRIGATÓRIO NOS PLANOS DE SAÚDE?

Aumentam os consumidores que recorrem à Justiça para obrigar os planos de saúde a custear o home care. Geralmente procuram o tratamento domiciliar em benefício de familiares idosos e portadores de doenças crônicas.

Doenças crônicas, neurológicas, complicações de saúde por causa da idade avançada, necessidade de alimentação por sonda, medicação diária e acompanhamento 24hs, entre outras situações reais, tornam o paciente dependente de cuidados médicos constantes. Nestes casos, a recuperação ou saúde poderia ficar comprometida em ambiente hospitalar, sendo recomendado o ambiente domiciliar.

Neste post você vai entender: O consumidor tem o direito de exigir que o plano de saúde arque com os custos do tratamento domiciliar ou home care?

Plano de Saúde e Home Care
Plano de Saúde e Home Care

HOME CARE – QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR DOS PLANOS DE SAÚDE?

São bem conhecidos os riscos de uma internação hospitalar prolongada, como o perigo de infecção hospitalar e seus danos. O conflito entre os consumidores e os planos de saúde ocorre porque o atendimento domiciliar não está previsto no rol de coberturas obrigatórias da ANSAgência Nacional de Saúde Suplementar.

Também alguns planos de saúde excluem nas cláusulas contratuais o direito à cobertura para tal procedimento. Nesta situação, a continuidade do tratamento médico poderá ser prejudicada se a família não tiver condições, como ocorre na maioria dos casos, de remunerar profissionais para fornecer atendimento domiciliar constante 24hs.

As ações judiciais propostas contra os planos de saúde têm resultado em significativo sucesso nas situações em que há indicação expressa do médico para internação domiciliar. Os Tribunais seguem a lógica de que a indicação do melhor tratamento é prerrogativa do médico, não do plano de saúde.

No Estado de São Paulo ganham destaque, por exemplo, as Súmulas 90 e 102 do Tribunal de Justiça:

Súmula 90: Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de “home care”, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.

Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS.

Outro argumento bastante utilizado pelos Tribunais são os custos do tratamento domiciliar, consideravelmente inferiores aos de uma internação hospitalar. Ou seja, o tratamento domiciliar (home care) também seria vantajoso para a própria operadora do plano de saúde, que economizaria evitando a internação.

O consumidor ciente desta situação e que almeja contratar um plano de saúde poderá ficar atento e buscar um produto que ofereça a cobertura para internação domiciliar. Os que já possuem planos de saúde com limitação de cobertura para o home care poderão buscar em Juízo, com o auxílio de um advogado, a obrigatoriedade da cobertura, mediante decisão judicial.

Saiba que a recusa indevida pelo plano na cobertura de serviços hospitalares pode gerar o direito à indenização por danos morais para a vítima e seus familiares.

COMO FAZER VALER SEUS DIREITOS CONTRA A NEGATIVA DE ATENDIMENTO E OUTRAS PRÁTICAS ABUSIVAS DOS PLANOS DE SAÚDE?

Para defender seus direitos de consumidor recomendamos o livro “Plano de Saúde vs. Direitos do consumidor”! Este livro tem como perfil principal orientar e auxiliar os consumidores, os quais preocupados com a sua qualidade de vida e saúde e cientes da conhecida deficiência do SUS, pretendem adquirir ou já adquiriram um plano de saúde!

Entretanto, geralmente, no momento que o consumidor mais precisa, lhe é negado pelo plano de saúde o atendimento ou são impostas barreiras para autorizar o serviço, deixando-o desamparado e sem saber a quem recorrer para solucionar essa situação. Pensando nisso, foi idealizado esse livro, com característica de “guia prático”, para empoderar o consumidor e orientá-lo como deve agir diante das práticas abusivas tendentes a impedi-lo de usufruir do seu direito à saúde.

Os temas foram abordados com clareza e de forma direta, alertando sobre as possíveis cláusulas contratuais abusivas e às limitativas de direitos, bem como apresentando casos concretos nos quais o direito do consumidor prevaleceu e os órgãos públicos que podem atuar em seu favor.

No livro é feita, ainda, análise das normas da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), das Resoluções Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, das atribuições dessa Agência Reguladora, da relação de consumo à luz do Código de Defesa do Consumidor, dos direitos fundamentais previstos na Carta Magna de 1988 e de decisões dos Tribunais brasileiros sobre ações dos consumidores em face dos planos de saúde, por isso, pode, também, ser utilizado com fonte de pesquisa por estudantes, profissionais da área da saúde, da área jurídica.

Recomendamos a leitura!

Leia também
PLANO DE SAÚDE E RECUSA DE COBERTURA POR ESCRITO
Plano de Saúde: recusa de cobertura

Um dos direitos do consumidor do plano de saúde é obter a recusa de cobertura médica por escrito da operadora! Read more

PROBLEMA COM PLANO DE SAÚDE – ONDE SER EFETIVAMENTE OUVIDO?
Problema com Plano de Saúde - Quais os Direitos do Consumidor?

Está enfrentando problema com plano de saúde? Você sabe muito bem o quanto os planos de saúde pesam no bolso Read more

AUTONOMIA E CONSENTIMENTO INFORMADO NA ESCOLHA DE TRATAMENTO MÉDICO!
Autonomia e Consentimento Esclarecido

Há alguns anos aceitava-se a autoridade do médico para impor o procedimento terapêutico. O médico sempre possuía razão e restava Read more

PLANOS DE SAÚDE – QUAIS OS DIREITOS NA DOENÇA PREEXISTENTE?
Planos de Saúde e Doenças Preexistentes

Um dos problemas comuns dos usuários dos planos de saúde é a recusa de cobertura médica. Por consequência, o paciente Read more