Alguns planos de saúde estabelecem limites de cobertura para a internação hospitalar. Quando ocorre um problema médico o cliente poderá permanecer internado no máximo pelo prazo fixado no contrato, geralmente de 30 (trinta) dias. Dessa forma, após esse período, o paciente é obrigado a arcar com os custos, gerando uma tremenda dor de cabeça. Neste post você vai entender: Os planos de saúde podem estabelecer limites para a internação hospitalar? O cliente é responsável pelos custos de internação depois do prazo de cobertura? Acompanhe nossas dicas de planejamento e direitos!
INTERNAÇÃO HOSPITALAR – QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR DOS PLANOS DE SAÚDE?
Segundo a Lei dos Planos de Saúde (Lei n.º 9656/98) é vedada a interrupção da internação hospitalar por decisão administrativa do Plano de Saúde. Portanto, a interrupção do tratamento somente é possível quanto há recomendação médica. Esta determinação vale para contratos novos celebrados a partir de 1999 e para contratos antigos firmados até 1998, no período anterior à nova legislação. Saiba que a limitação dos dias de internação hospitalar, mesmo em UTI, é cláusula abusiva. O consumidor deve ficar atento aos seus direitos e procurar orientação jurídica. A Justiça entende que a recomendação do tratamento é prerrogativa do médico, não do plano de saúde. Dessa forma, é dever do plano de saúde garantir a internação pelo tempo recomendado pelo médico. Deverá zelar pela necessária recuperação do paciente. Fique atento pois há frequente tentativa dos planos de saúde de limitar o tempo de internação do paciente. Lembre-se que os planos de saúde são líderes de reclamação dos consumidores!
PLANOS DE SAÚDE – COMO REALIZAR RECLAMAÇÕES FUNDAMENTADAS DE LESÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR?
O consumidor deverá estar preparado e se houver limitação de cobertura a reclamações e denúncias poderão ser encaminhadas à Agência Nacional de Saúde – ANS. Contudo, devido à urgência da situação em muitos casos não é possível esperar uma resposta da ANS ao problema. Nestes casos é recomendado que o paciente ou seus familiares busquem uma ação judicial com advogado de sua confiança. O objetivo é obter uma ordem judicial para garantir o atendimento médico necessário ao doente.
Fique atento pois em situações extremas como emergências médicas com recusa de cobertura pelo plano de saúde, a Resolução Normativa 319/2013 da Agência Nacional de Saúde – ANS obriga as operadoras a justificarem as negativas de cobertura por escrito aos beneficiários que assim solicitarem. Portanto, se você tiver a cobertura negada poderá solicitar (é seu direito) que o plano de saúde forneça por escrito a explicação da recusa no atendimento. Deverá indicar em linguagem clara a cláusula contratual que justifica o motivo da negativa.
Esse documento é uma prova poderosa tanto para obter uma liminar judicial exigindo o atendimento médico, como para buscar o ressarcimento dos prejuízos materiais e morais com o abuso do plano de saúde!
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas/SP. Pós Graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Vivência jurídica profissional desde 1999 inicialmente no Ministério Público do Estado de São Paulo (direitos difusos e coletivos) e posteriormente no Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (ações trabalhistas). Advogado e consultor.
