INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL OU INVENTÁRIO JUDICIAL – É OBRIGATÓRIO?

Quando um familiar falece há muitas dúvidas a respeito do procedimento de inventário e se é realmente obrigatório.

Por se tratar de um momento difícil é natural postergar a decisão sobre os bens e os procedimentos jurídicos, evitando preocupações e eventuais desentendimentos entre os familiares.

Contudo, fique atento porque postergar a regularização patrimonial pode ser prejudicial ao seu bolso!

Entenda o que é um inventário e quais os principais riscos com a demora em providenciar o procedimento.

Inventário - Direito Civil
Inventário – Direito Civil

O QUE É UM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL?

O inventário é um procedimento jurídico próprio do Direito Civil para regularizar o patrimônio de uma pessoa falecida, distribuindo-se os bens entre os herdeiros depois de pagas as obrigações e dívidas. É um procedimento obrigatório e pode ser feito mesmo quando o falecido não deixa bens.

Muitos familiares querem proteger seu patrimônio pessoal de eventuais dívidas deixadas pelo falecido, e neste caso providenciam o inventário negativo, que serve como uma prova judicial de que o falecido não deixou bens.

Para o inventário é obrigatório ter um advogado que orientará na melhor estratégia para sua realização. É que o procedimento pode ser Extrajudicial, realizado no Cartório de Notas, ou Judicial, feito perante um Juiz mediante ação judicial própria.

Fique atento aos prazos porque a regularização patrimonial precisará ser providenciada em até 60 (sessenta) dias após o óbito, sob pena de multa e juros sobre as taxas e impostos devidos.

O QUE É MELHOR? O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL OU O INVENTÁRIO JUDICIAL?

O inventário extrajudicial é um procedimento feito no Cartório de Notas e é bem mais rápido do que o inventário judicial, feito em ação judicial.

Contudo, é importante que os herdeiros busquem um advogado de confiança para analisar a situação dos bens e verificar a melhor estratégia.

É que em algumas situações, como por exemplo a existência de herdeiros menores, o procedimento judicial é obrigatório.

Além do mais, há situações peculiares em que o inventário judicial é recomendado por ser a melhor estratégia para a regularização do patrimônio deixado pelo falecido.

Trata-se de uma decisão técnica e, por esse motivo, deve ser tomada pelos herdeiros orientados por um advogado de confiança.

QUAIS OS RISCOS DE POSTERGAR A REGULARIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO FALECIDO?

O principal problema de postergar o inventário são as multas e juros sobre os impostos e taxas devidos, que podem ao longo do tempo comprometer o patrimônio deixado.

Além do mais, não há a atribuição formal e com segurança jurídica dos bens aos herdeiros, permanecendo o patrimônio em situação irregular.

O patrimônio permanece em nome do falecido e sem proteção jurídica sujeito as mais diversas situações de dano e de perigo correndo o risco de perda de propriedade.

Por esse motivo, é necessário que os herdeiros procurem imediatamente um advogado após o óbito para orientá-los na melhor estratégia de regularização patrimonial.

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