PASSAGENS AÉREAS – QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR?

O consumidor com frequência é vítima de diversos abusos na compra de passagens aéreas.

Às vezes se depara com a dificuldade em cancelar a reserva sob pena de arcar com elevada multa que compromete o ressarcimento do valor integral que pagou. Em outras situações há o cancelamento da viagem pela empresa aérea sem respeitar a vontade do consumidor.

No caso da compra de passagens aéreas para mais de um trecho, como a compra da viagem de ida e volta em conjunto, o consumidor também se depara com o cancelamento de apenas um trecho da viagem inviabilizando todo o seu roteiro. Ou havendo “no show” a empresa aérea abusivamente cancela o bilhete de retorno, usando a lógica de que não pode voltar quem não foi. O que é pior: o cancelamento ocorre sem o ressarcimento ao consumidor do valor da passagem.

  • O que prevê a legislação brasileira?
  • Quais os direitos do consumidor nas viagens áereas?
passagens aéreas - direitos do consumidor
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“NO SHOW” COM CANCELAMENTO DA PASSAGEM DE RETORNO – QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR?

Em “no show”, o cancelamento dos bilhetes de retorno têm se repetido com frequência nos aeroportos brasileiros.

Imagine a situação real de um casal que adquire passagens aéreas promocionais para visitar um familiar doente. Mesmo saindo de sua residência com antecedência, por causa do trânsito nos arredores do aeroporto que está em obras se atrasa e perde o voo. Por causa da emergência da viagem raciocinam que podem comprar novas passagens de ida e aproveitar o bilhete de retorno. São então surpreendidos com a informação de que o “no show” cancelou todo o trecho, inclusive os bilhetes de volta.

Por causa da emergência da viagem são obrigados a comprar novas passagens aéreas, tanto de ida como de volta, com a perda total dos bilhetes anteriores sem nenhum ressarcimento. O consumidor, naturalmente, se sente lesado.

Saiba que o “no show” com cancelamento das passagens de retorno é prática abusiva, conforme artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor:

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

Não se consegue justificar qual prejuízo terá a empresa em permitir que o consumidor aproveite as passagens de retorno. Ou que prejuízo terá a empresa com a devolução do valor integral das passagens de retorno ao consumidor, pois terá tempo suficiente para nova venda do bilhete.

Mesmo que prevista cláusula contratual estabelecendo o cancelamento de ambas as passagens, o consumidor poderá buscar seus direitos. Através dos órgãos de proteção ao consumidor ou de um advogado de confiança poderá buscar a nulidade da obrigação abusiva.

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Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;

CANCELAMENTO DA VIAGEM (PASSAGENS AÉREAS) – QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR?

Na compra de passagens aéreas promocionais o consumidor muitas vezes é obrigado a aceitar cláusula contratual de não cancelamento. Ou seja, se optar por cancelar a viagem perderá o valor da passagem.

Contudo, em muitos casos, a empresa aérea se sente no direito de cancelar a viagem ou um trecho alegando que o voo não está mais disponível. Nestes casos, obriga o consumidor a fazer uma reacomodação, alegadamente sem custo, obrigando-o a escolher outra data para assim viajar e não perder o que pagou.

Evidentemente trata-se de prática abusiva. Afinal, se o consumidor quiser alterar o voo ou cancelá-lo é obrigado a pagar multa que compromete o valor da passagem. Mas a empresa se sente à vontade para cancelar o voo normalmente, sem pagar qualquer multa.

Nestes casos é importante que o consumidor procure o Procon, outro órgão de defesa do consumidor ou um advogado de sua confiança para esclarecer seus direitos.

Observe que eventual cancelamento da viagem poderá gerar outros danos, além do valor da passagem em si. O consumidor, por causa do cancelamento, talvez tenha despesas adicionais com hospedagem, alimentação, uso de outros meios de transporte, etc. Há também o dano moral na hipótese de excessivo constrangimento ou sofrimento com o cancelamento da passagem, que deverá ser analisado caso a caso. Todas essas indenizações poderão ser buscadas pelo consumidor em ambiente judicial.