SERVIÇOS BANCÁRIOS – CONHEÇA SETE DIREITOS!

Você está tendo problemas com bancos e seus serviços bancários? O consumidor vivencia verdadeiras ciladas: juros elevados; contratos com cláusulas abusivas; inflexibilidade na renegociação de dívidas; quebra de sigilo bancário; falta de segurança das instalações, entre outros problemas.

Recomendamos que fique atento aos abusos e procure seus direitos do consumidor! Por esse motivo, listamos abaixo sete direitos que o consumidor precisa conhecer no relacionamento com bancos!

Serviços Bancários e Direitos do Consumidor
Serviços Bancários e Direitos do Consumidor

SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO SOLICITADOS – QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR?

Você já deve ter vivenciado as seguintes situações: cartão de crédito disponibilizado sem solicitação; desconto em conta corrente de seguros não contratados; disponibilização automática de limite de cheque especial, entre outros abusos.

Trata-se de prática comercial abusiva pelos Direitos do Consumidor, pois é uma maneira de induzir o cliente no endividamento.

Embora qualquer pessoa possa ser vítima, as vítimas mais vulneráveis são idosos que recebem benefícios previdenciários. O maior perigo neste caso são as fraudes no empréstimo consignado.

Nestes casos, não fique confuso ou em dúvida sobre como agir! Entenda que é abusiva a cobrança de débitos por serviços não solicitados pelo cliente.

Fique também atento se seu nome ficar sujo (SPC, SERASA, etc.) por débitos de serviços não contratados, pois podem gerar direito à indenização por dano moral!

CONTA CORRENTE INATIVA – O BANCO PODE COBRAR TARIFAS?

É recomendado que o cliente providencie o encerramento da conta corrente que não está sendo movimentada. Contudo, é bom saber que a Resolução 2.025 do Banco Central considera como conta corrente inativa a não movimentada por mais de seis meses.

Se decorrido o prazo de seis meses sem movimentação da conta corrente a instituição financeira deverá, obrigatoriamente, notificar o cliente e providenciar o encerramento da conta por inexistência de movimentação.

Fique atento a esta dica pois o cliente nunca poderá ser cobrado por tarifas bancárias lançadas em conta corrente inativa. Terá direito à indenização por dano moral quando seu nome vai parar no SPC ou SERASA em situações como essa!

É abusivo o banco manter a conta corrente aberta para simples evolução do saldo devedor e consequente endividamento bancário do cliente.

Leia também:  CARTÃO DE CRÉDITO - ARMADILHAS E ENDIVIDAMENTO FINANCEIRO!

QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR AO USAR SERVIÇOS BANCÁRIOS NO CAIXA ELETRÔNICO?

Os bancos lucram com o atendimento digital! Nada mais justo, portanto, que sejam responsáveis pela segurança de seus clientes e o sigilo de suas informações pessoais!

Em caso de golpes, fraudes ou assaltos, no caixa eletrônico dentro ou fora da agência, os bancos possuem responsabilidade! Vale lembrar que a responsabilidade do banco também existe pelos caixas eletrônicos em shoppings, supermercados, postos de gasolina e outros ambientes.

Revisão de Aposentadoria

É recomendado que o consumidor e cliente bancário, se for vítima de algum golpe ou fraude, não se envergonhe e procure informação jurídica porque os Direitos do Consumidor estão a seu favor!

OS BANCOS PODEM BLOQUEAR O SALÁRIO OU BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS?

Embora seja prática recorrente dos bancos bloquear o salário ou benefício previdenciário do correntista para pagamento de dívidas, saiba que estão agindo com abuso!

O Superior Tribunal de Justiça já julgou em diversos casos que os descontos podem ser feitos até o limite de 30% (trinta por cento) do valor do salário ou benefício previdenciário. Descontos superiores a esse percentual são ilícitos!

O banco não poderá bloquear a totalidade do salário de seu cliente, mesmo havendo cláusula em contrato bancário autorizando o débito. O bloqueio integral do salário ou benefício previdenciário pelo banco dá margem ao direito de reparação por dano moral.

Afinal, presume-se que o salário destina-se à subsistência do indivíduo ou sua família. Neste caso, o bloqueio do salário juridicamente compromete a sobrevivência da família.

NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS SAIBA QUE O CHEQUE ESPECIAL PODE SER CANCELADO MESMO COM DÍVIDAS!

Embora poucos consumidores saibam, é abusivo quando o banco se recusa a cancelar o cheque especial condicionando à quitação do saldo devedor!

Alguns clientes entram numa cilada e não conseguem pagar nem os juros do cheque especial, num endividamento sem fim.

Em casos assim o cliente poderá solicitar o cancelamento do cheque especial, obrigando o banco a cobrar a dívida utilizando o limite de juros legais.

O CONSUMIDOR TEM O DIREITO DE USAR OS SERVIÇOS BANCÁRIOS NO INTERIOR DA AGÊNCIA!

Muitos bancos constrangem seus clientes a usar o caixa eletrônico ou o atendimento telefônico ou pela internet. Passam a impressão que o autoatendimento é obrigatório e que é obrigação do cliente se acostumar com os meios digitais de atendimento.

Mas o cliente que não se sente à vontade com a tecnologia ou não confia nos serviços digitais tem o direito de utilizar o caixa convencional! É o que dispõe o artigo 3.º da Resolução do Banco Central n.º 3.694, de 26 de março de 2009.

No horário de atendimento todo usuário que procurar uma agência bancária deve ter sua entrada permitida, seja ele cliente ou não, independentemente da existência de relacionamento de negócios entre o consumidor e a agência bancária.

Por exemplo, muitos clientes não se sentem seguros ou não confiam no banco para depositar dinheiro no caixa eletrônico. Sem problemas! Você tem o direito de fazer o depósito no caixa convencional!

QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM ASSALTOS DENTRO E FORA DA AGÊNCIA BANCÁRIA?

O banco é responsável pela segurança pessoal e pelo sigilo das informações de seu cliente! Por esse motivo, é responsável pelos danos decorrentes de assalto dentro da agência bancária ou na famosa “saidinha de banco”.

Câmeras de segurança, vigilância privada, a proibição do uso de celular dentro das agências bancárias, caixas com divisórias que resguardem o sigilo, são apenas algumas medidas que os bancos precisam tomar para garantir o sigilo e coibir o assalto depois do saque, quando o cliente já está na rua.

Se houve o assalto é porque as medidas de segurança do banco em garantir o sigilo falharam em prejuízo do consumidor. Nesta hipótese o cliente terá direito ao ressarcimento do que perdeu, ou seja, o prejuízo com o assalto. Também terá direito ao dano moral da violência do ato criminoso, com indenização de eventuais sequelas.

Se você enfrentou danos ao utilizar os serviços bancários procure os órgãos de defesa do consumidor ou um advogado de sua confiança. No caso de assaltos, fraudes ou golpes recomendamos também que providencie a elaboração de boletim de ocorrência para documentar os fatos.

Leia também:  CHEQUE ESPECIAL – POSSO CANCELAR MESMO COM DÍVIDAS?

É importante guardar todos os comprovantes e os protocolos de atendimento bancário das solicitações realizadas. A consultoria jurídica especializada o orientará quanto aos Direitos do Consumidor e as medidas administrativas ou judiciais para resguardar direitos.

Advogado. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas/SP. Pós Graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Vivência jurídica profissional desde 1999 inicialmente no Ministério Público do Estado de São Paulo (direitos difusos e coletivos) e posteriormente no Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (ações trabalhistas). Advogado e consultor desde 2002, com ênfase no Direito Privado.