O “time share” é aquele pacote promocional de diárias de hotéis geralmente oferecido quando você está em férias em hotéis ou resorts. Também é oferecido por telefonemas após indicação de um amigo. Mediante venda emocional lhe prometem um planejamento de viagem por pelo menos cinco anos para diferentes hotéis com destinos nacionais e internacionais. Usando abordagens agressivas como a rotatividade de vendedores, ambientes luxuosos, brindes, vídeos e promessas confusas muitos consumidores são enganados. Afinal, quem não quer desfrutar das suas próximas férias em um resort em um paraíso caribenho com preços baixos? Muitos acabam comprando o pacote sem refletir e depois bate o arrependimento. Se você assinou um contrato time share, com direito de uso de unidade hoteleira por sistema de tempo compartilhado, e quer seu dinheiro de volta, o que você deve fazer? Acompanhe nossas dicas de direitos!
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TIME SHARE – TENHO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO?
Através do sistema de tempo compartilhado em unidade hoteleira o cliente pode adquirir antecipadamente diárias de hotéis, tornando-se associado da empresa com um título de férias. Também poderá adquirir pontos que, em tese, podem ser usados em qualquer hotel nacional ou internacional, mediante uma taxa de intercâmbio. Há também a multipropriedade imobiliária em que o consumidor compra uma fração de tempo de um quarto ou apartamento de hotel ou resort, com direito vitalício. Em todos esses casos, como a compra é realizada fora do estabelecimento comercial, com abordagens por telefone, na rua ou em unidades hoteleiras em que o cliente está hospedado, o consumidor poderá valer-se do prazo de 07 (sete) dias de arrependimento. Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor em até 07 (sete) dias após celebrado o contrato poderá desistir do negócio com dinheiro de volta. Observe que pelo direito de arrependimento o consumidor não é obrigado a explicar o motivo da desistência do negócio.
COMO CANCELAR O CONTRATO APÓS O PRAZO DE ARREPENDIMENTO?
Se você perdeu o prazo de 7 (sete) dias de arrependimento e quer desistir do negócio é importante consultar um advogado para analisar a melhor estratégia. Má qualidade dos serviços, unidades hoteleiras que não existem, ou disponibilidade de vagas somente na baixa temporada são motivos suficientes para o distrato judicial. Fique atento pois a ação judicial somente é possível durante o prazo de vigência dos contratos. Ou seja, é importante que o consumidor não deixe vencer seus pontos ou o prazo de uso das estadias para pedir na Justiça a rescisão contratual.
TIME SHARE NO EXTERIOR – QUAIS AS PRINCIPAIS CAUTELAS?
Muitos consumidores ficam confusos quando o contrato de “time share” é assinado no exterior e pretendem realizar o cancelamento. Alguns dizem que basta parar de pagar que o contrato é automaticamente cancelado porque não é possível a cobrança no Brasil. Nestes contratos o consumidor precisa ter cautela adicional, pois se o contrato foi formalizado no exterior seguirá a legislação e os costumes daquele país. Também é possível a cobrança internacional tanto por convênio com a Justiça brasileira e, eventualmente, com reflexo em direitos de migração. Por esse motivo se você celebrou o contrato de “time share” no exterior recomendamos que procure um advogado de confiança para orientá-lo nos seus direitos.
TIME SHARE – O QUE VOCÊ PRECISA SABER?
Recomendamos ao consumidor, ao receber uma oferta de time share, que faça comparações de preços, analisando se o que estão lhe propondo é realmente promocional em relação aos preços de mercado. Também é importante ler e entender bem os contratos e os documentos que assina, e calcular os custos da compra. Preste atenção às taxas ocultas como manutenção do contrato ou intercâmbio nacional ou internacional de pontos.
Mesmo no caso da multipropriedade imobiliária em que o consumidor adquire a propriedade vitalícia do quarto ou apartamento e poderá usá-lo ou locá-lo auferindo renda é essencial analisar os valores e custos envolvidos e a liquidez do investimento.
Se você não está em condições de analisar o negócio com calma, quer seja pela abordagem por telefone ou por estar em férias, nem perca seu tempo com a euforia, as comemorações, as cortesias e brindes. Os vendedores vão lhe dizer que se trata de uma proposta única e que você não terá outra chance. Mas por se tratar de uma venda emocional, há grandes chances que você tenha problemas adquirindo algo que não precisa, que não vai usar ou que talvez, infelizmente, não vai conseguir usar!
Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas/SP. Pós Graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Vivência jurídica profissional desde 1999 inicialmente no Ministério Público do Estado de São Paulo (direitos difusos e coletivos) e posteriormente no Tribunal Regional do Trabalho da 15.ª Região (ações trabalhistas). Advogado e consultor.
