TRANSPORTE PÚBLICO – QUAIS OS DIREITOS DO USUÁRIO?

No transporte público o passageiro ou usuário também é consumidor. Segundo o Código de Defesa do Consumidor o passageiro possui direitos em situações de acidentes, assaltos, atrasos, ou quaisquer outros eventos que lesem direitos.

Fique atento aos seus direitos de consumidor e procure os órgãos de defesa ou um advogado de sua confiança! Entenda o que fazer se você foi prejudicado no transporte público.

Transporte Público e Direitos do Consumidor
Transporte Público e Direitos do Consumidor

TRANSPORTE PÚBLICO – QUAIS OS DIREITOS DO CONSUMIDOR?

O transporte público com níveis insatisfatórios de qualidade e cada vez mais estressante tem causado vítimas! Assaltos e acidentes têm se tornado eventos comuns causando desespero naqueles que precisam usar o transporte diariamente.

Contudo, segundo nossa legislação, o cliente tem direito ao transporte com padrões adequados de qualidade, segurança, desempenho e eficiência.

De fato, o transporte público não é gratuito! Incluso na tarifa está a segurança e a proteção do usuário. Estes direitos protegem o consumidor em situações como veículos inadequados, quebrados ou irregulares. Protegem também em situações mais graves, como acidentes, assaltos ou situações de assédio.

Estes direitos valem inclusive para os aplicativos de transporte. De fato, há uma revolução nos serviços de transporte com taxas mais em conta para os usuários, sendo que muitos passageiros e motoristas não conseguem mais viver sem os aplicativos de transporte.

As empresas 99, Uber, Cabify e outras alegam em seus termos de uso que quem presta o serviço é o motorista, não o aplicativo, e que não podem se responsabilizar por danos ao passageiro. Ocorre que segundo os Direitos do Consumidor o aplicativo é um fornecedor de serviço e possui responsabilidade solidária com o motorista de transporte.

Portanto, sendo o usuário de alguma forma lesado, quer seja por má direção, acidentes, abusos dos motoristas, cobranças em duplicidade, além de muitas outras situações, poderá procurar seus direitos e o ressarcimento de prejuízos.

FUI PREJUDICADO! QUE PASSOS TOMAR?

O consumidor prejudicado poderá acionar os órgãos de trânsito de sua cidade efetuando as denúncias, como o boletim de ocorrência. Poderá também buscar os órgãos de proteção dos consumidores, como o PROCON. Em situações graves de elevado prejuízo, como assaltos e lesões, o consumidor prejudicado poderá também buscar a indenização correspondente pelo evento.

Recomenda-se ao passageiro que procure documentar e guardar todas as provas da ocorrência e dos prejuízos para que consiga fazer valer seus direitos! Poderá usar fotografias, guardar o nome e o contato de testemunhas, anotar os dados do veículo, o nome do motorista ou do operador, as informações do itinerário e até mesmo elaborar um boletim de ocorrência para comprovar os fatos.

No caso de acidentes com lesões físicas, recomendamos obter uma cópia do prontuário médico junto ao hospital e guardar os atestados e receitas médicas.

Em situações graves, além da denúncia aos órgãos competentes é adequado que o consumidor procure um advogado de sua confiança para orientá-lo. Para obter o ressarcimento de itens roubados ou indenização por sequelas físicas o consumidor comumente precisará utilizar do processo judicial, sendo necessária a orientação profissional.

Contudo, sendo o transporte público um direito social, há responsabilidade tanto da atividade empresarial que o administra como da Prefeitura ou do Estado responsável por sua fiscalização.

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